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Projeto de Lei sobre Cybercrimes em debate

06/05/2009 |: Oona Castro; Economia da Cultura

O Projeto de Lei sobre cybercrimes, conhecido como PL Azeredo (89/2003), que estabelece procedimentos e penas para crimes praticados na Internet, continua sob intenso debate. Há quase um ano a sociedade civil vem alertando os diversos deputados e setores do governo sobre o risco que esse projeto representa para a manutenção de uma internet livre, para a democratização do acesso à rede. Parlamentares, de um lado, alertam junto à sociedade civil e, de outro, pressionam pela aprovação do projeto. E determinados setores da iniciativa privada apostam suas fichas no PL, como ferramenta para viabilizar a criminalização de usuários que ultrapassem os limites do que consideram razoável.

Em carta, o Ministro da Justiça Tarso Genro manifestou-se publicamente, comprometendo-se com uma redação que não crie limites à inclusão digital, que não privilegie o vigilantismo e afirmou que recebeu com entusiasmo a idéia de uma regulamentação civil da Internet. Agora está se chegando a outro patamar de discussão. É significativa a manifestação do Ministro, que está no epicentro de pressões de todos os lados: da indústria cultural, preocupada com downloads e compartilhamento de arquivos, aos bancos, preocupados com as perdas causadas pelas fraudes dos sistemas.

A sociedade civil, por sua vez, segue alerta, e também pressiona o Ministério, em busca de garantias de que este projeto não colocará em xeque a expansão do acesso, a inclusão digital e a inovação na rede. Com mobilização e propostas de alteração da redação do Projeto de Lei, a sociedade civil está fazendo a sua parte para o governo e parlamentares façam escolhas conscientes e informadas sobre a Lei que regulmentará os crimes na Internet no Brasil.

Veja a carta do Ministro Tarso Genro e, mais abaixo, a escrita por militantes gaúchos, respondida no mesmo documento.

Ao Deputado Paulo Teixeira

E aos companheiros José Tavares, Marcelo Branco, Sady Jacques, Juberlei Bacelo, Celso Woyciechowski,

A aprovação, no Senado Federal, do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Azeredo ao Projeto de lei nº 84, de 1999, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, intensificou o debate público sobre o tema. Felizmente, vieram em tempo as críticas da sociedade civil à regulamentação penal da Internet e aos problemas trazidos pelos tipos penais e pelos mecanismos de controle do projeto de lei.

Pela carta que recebi, estamos claramente do mesmo lado na discussão sobre a Internet no Brasil. Ao elaborar uma nova proposta, o Ministério da Justiça estabeleceu como premissa o respeito à democratização da Internet e a necessidade de aprofundar a inclusão digital no país. Somos contrários, evidentemente, ao estabelecimento de quaisquer obstáculos à oferta de acesso por meio de redes abertas e à inclusão digital, ao vigilantismo na Internet e a dificuldades para a fruição de bens intelectuais disseminados pela Internet.

A aprovação do projeto de lei no Senado demonstrou o perigo de uma legislação com esses problemas ser aprovada caso não haja reação forte e decidida dos setores democráticos da sociedade. Estamos a serviço desses setores. Por isso mesmo, a proposta que levamos à discussão foi – e ainda vem sendo – debatida no interior do Poder Executivo, em reuniões coordenadas pela Casa Civil com representantes da sociedade civil e empresas que participam da inclusão digital no Brasil (lan houses e provedores), em São Paulo, em Brasília, no Fórum Social Mundial e, esperamos, nas próximas oportunidades em que possamos contribuir.

O deputado Paulo Teixeira, presente na maior parte dessas ocasiões, testemunhou nosso empenho em corrigir os graves problemas do projeto de lei aprovado no Senado. Para isso, precisamos sim de auxílio para a construção de um texto alternativo ao que hoje parece estar próximo de ser aprovado.

Com a nova proposta, procuramos clarear nossos posicionamentos: garantir que as iniciativas de inclusão digital não arquem com os altos custos de armazenamento de dados informáticos; excluir o dispositivo que obriga os provedores de acesso a informar à autoridade competente denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime ocorrido no âmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade; estabelecer e melhorar o conceito de provedor de acesso; reformular os crimes de acesso indevido a informações em sistemas informatizados e de inserção e difusão de código malicioso, excluindo-se, ainda, diversos tipos penais desnecessários, porque já previstos na legislação vigente. Ressalte-se, também, que procuramos retirar todas as possibilidades de os crimes previstos no PL atingirem direitos de propriedade intelectual.

Estamos convictos de que essas mudanças foram positivas, embora talvez ainda não tenham solucionado todos os problemas do projeto de lei aprovado no Senado. Na última reunião de que participamos, representantes da sociedade civil se prontificaram a apresentar uma nova redação para o substitutivo, inclusive com o aporte de conhecimentos técnicos de que não dispomos. Recebemos com entusiasmo a idéia de uma regulamentação civil da Internet e a oposição pública aos equívocos do projeto de lei, que tem impedido a aprovação impulsiva do projeto hoje na Câmara dos Deputados.

Acreditamos ser possível chegar a um projeto adequado à realidade brasileira, que contenha garantias para que a população não tenha seus hábitos na Internet analisados sem autorização judicial, e que os esforços para disseminar a Internet sejam encorajados cada vez mais. No entanto, é imprescindível que recebamos contribuições dos representantes da sociedade civil, pois só assim poderemos construir uma regulamentação que não reproduza os problemas do projeto de lei aprovado no Senado.

Mantemos nosso compromisso de participar desse debate, liderado pelo deputado Paulo Teixeira. Permanecemos à disposição para auxiliar nas discussões do projeto de lei, no Congresso Nacional ou fora dele. E reafirmamos nosso apoio às alterações que fortaleçam a inclusão digital e que protejam os usuários da Internet de abusos cometidos por quaisquer autoridades.

Tarso Genro

E, aqui, a carta dos militantes do Rio Grande do Sul:

Porto Alegre, 25 de abril de 2009.

Ao Ministro Tarso Genro:

Parcela importante da sociedade civil organizada do Rio Grande do Sul declara-se extremamente preocupada com a possível aprovação da Lei de Controle da Internet, proposta pelo substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Justamente no momento em que debatemos e lutamos pela radicalização da democracia no país, e nos esforçamos para que não haja descontinuidade eleitoral de nosso Governo democrático popular no plano Federal, surge a ameça de uma lei que representará na prática um “AI-5 Digital”.

A Lei Azeredo irá criminalizar em massa, práticas comuns na Internet; irá tornar mais caros nossos projetos de Inclusão Digital; proibirá as Redes Abertas; piorará a legislação referente à propriedade intelectual; legalizará a delação e o vigilantismo; inviabilizará sites de conteúdo colaborativo; atacará frontalmente a privacidade individual e oferecerá mecanismos digitais para que ressurjam perseguições politicas como houve nos tempos da ditadura. Teremos uma Internet controlada, pior do que em países como Arábia Saudita, Nigéria e China.

Sendo assim, reivindicamos:

* Arquivamento do “substitutivo” organizado dentro do Ministério da Justiça;
* Apoio à não-aprovação do PL Azeredo, especialmente através da supressão dos artigos 285-A, 285-B, 163-A e 22;
* Constituição de uma comissão de membros da sociedade civil organizada, para redação de uma proposta de marco regulatório civil da Internet brasileira;
* Agenda com Vossa Excelência, em regime de urgência, para tratarmos destas iniciativas e suas conseqüências.

Assinam esse documento:

* Setorial de Tecnologia da Informação do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (Setorial de TI do PT-RS);
* Associação Software Livre.Org (ASL.Org);
* Associação Gaúcha dos Profissionais na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (APTIC-RS);
* Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários);
* Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS).

Maiores informações : http://fsfla.org/svnwiki/trad/cibercrimes/alerta-parlamentar.pt

Contatos:
José Tavares (Setorial de TI do PT-RS) – tdaj@uol.com.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email – (51) 9251 9103
Marcelo Branco (ASL.Org) – marcelo@softwarelivre.orgEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email – (51) 9736 3076
Sady Jacques (APTIC-RS) – sady@via-rs.netEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email – (51) 8213 5999
Juberlei Bacelo (SindBancários POA) – juberlei@sindbancarios.org.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email – (51) 9805 2617
Celso Woyciechowski (CUT-RS) – celso@sintaers.com.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email – (51) 9967 1278

fonte: FNDC