Portabilidade numérica: consumidor poderá exigir este direito

28/08/2008 |

Luciana Dantas*

IDEC

A partir do próximo dia 1º de setembro começa a ser implementada no Brasil a portabilidade dos números de telefones fixos e celulares. Com esta regra, o consumidor poderá mudar de endereço ou de empresa prestadora de serviço de telefonia celular ou fixa e manter o mesmo número de telefone.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) definiu um cronograma para implantação da portabilidade, por datas e código de DDD das cidades. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o serviço entrará em vigor em março de 2009. Assim, apesar de entrar em vigor no dia 1º de setembro, a portabilidade numérica somente será efetivada em todo o território nacional a partir de 1º de março do próximo ano.

Após a implementação, o consumidor poderá solicitar a manutenção do número à operadora de telefonia para a qual mudará, que terá a responsabilidade de realizar os trâmites administrativos para tanto. No início, a mudança não poderá demorar mais do que cinco dias - depois de um ano este prazo diminui para três dias. Além disso, o telefone não poderá ficar mudo por mais de 24 horas - a meta para 99% dos casos, estabelecida pela Anatel, é a de que essa interrupção do serviço não demore mais do que 2 horas.

Vale ressaltar que mesmo com a definição de amplo prazo para a vigência da regra, de modo a possibilitar a adequação do setor, as empresas de telefonia ainda tentaram a prorrogação, alegando dificuldades de modificações na rede.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) participou das discussões para definição das regras pelo setor e contribuiu intensamente, manifestando seus posicionamentos, visando à defesa dos direitos dos consumidores. Isto porque a garantia deste direito representa uma importante conquista para os consumidores, uma vez que possibilitará o fomento da concorrência no setor de telefonia. Como conseqüência do aumento da competitividade, há a expectativa que ocorra a melhoria da qualidade dos serviços e, ainda, a redução nas tarifas cobradas.

Importante ressaltar que, segundo o entendimento do Idec, um ponto que poderá prejudicar a efetiva concorrência é o fato de a regulamentação da Anatel permitir que o consumidor seja cobrado para exercer o direito a portabilidade. A definição com relação ao valor da cobrança caberá ao Conselho Diretor da Anatel, e ainda não foi divulgado oficialmente.

Por isso, o Instituto defende que a portabilidade numérica deve ser gratuita para que realmente estimule a competição entre as empresas prestadoras do serviço de telefonia. Entretanto, considerando que a própria regulamentação permite a referida cobrança, tudo indica que a Anatel irá estabelecê-la. Mas tendo em vista este cenário, o Idec tem cobrado a atuação da Agência para que não estabeleça um valor que inviabilize o exercício do direito. Afinal a portabilidade é esperada há muito tempo, e os seus objetivos (liberdade de escolha, competição entre as empresas e qualidade do serviço) não podem ser obscurecidos.

Importante que o consumidor também saiba que a nova regra não contempla a possibilidade de manter o número, caso altere o serviço de fixo para celular ou vice-versa. Assim, este fato é desfavorável ao direito de escolha do consumidor em localidades em que não há opções de prestadores de serviços no mesmo segmento.

Para orientar os consumidores sobre seus direitos, o Idec disponibilizou em seu site o informativo Idec Explica a Portabilidade Numérica, com perguntas e respostas, a respeito das dúvidas mais freqüentes, bem como o cronograma completo com as datas de implementação por localidade.

Fonte: Última Instância

*Advogada do Idec

Acessível em: FNDC

Portabilidade numérica: consumidor poderá exigir este direito

Ordem e Ministério fecham cerco aos cursos fajutos

Parceria OAB-MEC reduz vagas em cursos jurídicos de má-qualidade

Brasília, 27/08/2008 - Em onze meses de supervisão de 81 cursos de Direito, houve uma redução de 54% das vagas ofertadas. De um total de 45.042 oferecidas, foram cortadas 24.380. A adequação, junto a outras medidas propostas a cada instituição de educação superior, produz efeito imediato na qualidade do ensino. A redução das vagas implica na diminuição do número de estudantes por professor. Outra ação prioritária é a qualificação do corpo docente

O processo de supervisão teve início em outubro de 2007. À época, 81 cursos de direito foram notificados pelo Ministério da Educação por terem registrado conceitos inferiores a três no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD). Os cursos também apresentaram baixos índices de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em janeiro deste ano, 29 cursos assinaram termo de saneamento de deficiências com o Ministério da Educação e Cultura (MEC), eliminando cerca de 6,3 mil vagas. Em maio, mais 22 cursos assinaram o termo de compromisso e diminuíram 14,2 mil vagas. Os 30 restantes passaram por verificação in loco entre os meses de maio e junho. Em julho, também assinaram o documento e reduziram em torno de 3,6 mil vagas.

O termo de saneamento de deficiências define medidas específicas para cada instituição, incluindo a redução do número de vagas, e tem validade de até 12 meses a partir da assinatura. Após este período, a instituição será reavaliada pelo MEC. Além da redução de vagas, são previstas outras ações, como melhoria do perfil do corpo docente (titulação e regime de trabalho), estruturação do núcleo de prática jurídica, reorganização de turmas, revisão do projeto pedagógico, adequação da estrutura física e dos recursos de apoio e aquisição e manutenção de equipamentos e sistemas.

A comissão de especialistas da Secretaria de Educação Superior inicia, agora, a fase de acompanhamento do cumprimento dos termos. No último dia 13, os 29 cursos que assinaram o compromisso em janeiro apresentaram relatórios parciais do andamento da implementação das medidas propostas. Em novembro, será a vez das 22 instituições seguintes prestarem contas e em fevereiro de 2009, as 30 últimas.

Em julho de 2009, os 81 cursos já deverão ter cumprido todas as metas e, no mesmo ano, passarão por novo Enade. Caso a comissão de supervisão verifique que as medidas acordadas não foram cumpridas adequadamente, podem ser tomadas medidas mais drásticas e de implementação imediata.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Disponível em: Jus Brasil

Ordem e Ministério fecham cerco aos cursos fajutos

Ano das campanhas - pelos direitos!

Diversas campanhas acontecem atualmente, mas não das eleitorais falamos aqui! Nos reportamos a campanhas otimizadoras da relação pessoa humana e afirmação de direitos sociais. Por todo o mundo, por todo o Brasil organismos e entidades têm se programado no sentido de elencar déficts, intencionado firmar convênios/parcerias entre Estado, empresariado e sociedade civil organizada e superar dificuldades históricas gradativamente.

Exemplo desses propósitos é a campanha permanente do UNICEF - Fundo das Nações unidas para Educação, Infância e Adolescência. Funciona como um parâmetro aos voluntários nessa empreitada, o site dessa instituição supra-nacional, com hiperligação a diversas campanhas em prol da sociedade fragilizada.

Nem é que seja necessário tod@s fazerem caridade, doação ou voluntariado como "obrigação" ou "dízimo" civilizado. Mas tod@ aquel@ que pode e sente-se importante nessa disposição , torna-se válido buscar empenhar-se, especialmente nas épocas mais delicadas e por causa justa à sua localidade.

Ano das campanhas - pelos direitos!

O espírito inovador tomará conta do XVI Encontro Nacional de Empresas Juniores, que ocorre nos dias 24 a 28 de setembro. Nesta edição, o tema “O impacto da inovação na mudança do Brasil foi escolhido para direcionar as atividades do evento.

Inspirado em JK, o tema busca incentivar idéias inovadoras entre profissionais e empresários juniores. De acordo com Carolina Varão, Coordenadora de Relações Externas do ENEJ, JK atuou em seu governo com inovações e coragem para encarar os desafios que surgiram, por isso, é o personagem ideal para caracterizar o evento. “Para mudar a cara do nosso país são necessárias pessoas dispostas a experimentar práticas novas, e JK é um bom exemplo disso”, explica.

Além de promover o crescimento pessoal e profissional, o evento tem como objetivo proporcionar a integração entre estudantes de várias partes do país, empresários juniores, funcionários públicos e outros profissionais. O encontro conta com atividades como palestras, cases de empresas juniores, workshops, debates e mini-palestras.

Segundo Carolina, o ENEJ será uma boa oportunidade para os participantes conhecerem ações de empresas juniores que atuam em outros estados, além da troca de conhecimentos e informações entre estudantes e profissionais de diversas áreas de atuação. “O contato com pessoas que atuam em trabalhos similares pode originar novas idéias e amadurecer as estratégias aplicadas nas organizações”, comenta.

Neste ano, as atividades do ENEJ serão conduzidas por profissionais reconhecidos em vários setores, entre eles, Fuad Gattaz Sobrinho, Janete Ana Ribeiro Vaz, Luis Afonso Bermudez, Sandra Betti, Washington Zucoloto. As ações irão discutir métodos, ferramentas, técnicas e experiências relacionadas à inovação e ao empreendedorismo nas diferentes áreas de negócio como economia, engenharia, software, administração, tecnologia da informação, entre outros.

Com o tema “O impacto da inovação na mudança do Brasil” os organizadores do evento pretendem mostrar que o Brasil caminha graças ao espírito inovador de estudantes, empresários, governantes e do povo.
“O encontro, ao longo de todos esses anos, se tornou a maior estratégia da Brasil Júnior (Confederação Brasileira de Empresas Juniores) para a capacitação e a integração dos empresários juniores”, finaliza.

Os interessados em participar do evento podem fechar pacotes com direito a hospedagem, alimentação e programação científica. Os valores para pessoas confederadas a Brasil Júnior e não-confederadas variam de acordo com as atividades que desejam participar. Mais informações pelo site www.enejk.com.br ou pelo telefone 8431-2769.
Nota:Quem já faz parte de Empresas Juniôres pode participar "diretamente" -> Só configurar-se entre algum dos editais [ http://www.enejk.com.br/site/editais.php ]

Fonte: Do Plenário

Ao meu velho e admirável amigo

Respeito meu pai, tenho por ele apreço de caráter, pundonor e reserva.
Acima disto honro os princípios a mim transmitidos e, com especial atenção, o de aprender o que sei de uma forma honesta.
Ser pai não é tão somente pôr filhos no mundo junto à mãe; antes de tudo, educar uma criança a ser um adulto responsável e que possa fazer melhor ainda o mesmo.
Felicidade e paz a ti, papai.

Ao meu velho e admirável amigo

Orkut é patrimônio cibernético Brazooca!?

Google transfere controle do Orkut ao Brasil

07/08/2008 |

Redação

Meio & Mensagem

Grupo informa também que o atual presidente das operações brasileiras, Alexandre Hohagen, assumirá a diretoria executiva do Google na América Latina

O Brasil passará a ser o centro de controle mundial do Orkut. A mudança foi confirmada pelo Google nesta quinta-feira, 7, que transferirá todas as operações do site de relacionamentos, antes sediadas nos Estados Unidos, para o centro de engenharia de Belo de Horizonte, sede nacional do aparato tecnológico do gigante de buscas.

Caberá ao Brasil - campeão global em número de usuários do Orkut - o desenvolvimento de ferramentas e aplicativos que resultem em melhorias e inovações para a rede. A responsabilidade pela estrutura de engenharia e tecnologia da plataforma, porém, será compartilhada com a Índia, a segunda nação no ranking de utilização do site.

As novidades do Google para o Brasil, entretanto, não se limitam ao Orkut. A corporação também anunciou mudanças na cúpula de sua sede nacional. A partir dessa semana, o executivo Alexandre Hohagen deixa a presidência da empresa no Brasil para assumir o cargo de diretor-executivo do Google em toda a América Latina.

De acordo com informações obtidas pela reportagem de M&M Online, a cúpula do Google ainda não definiu o substituto de Hohagen, mas já estaria em fase de seleção para a escolha do novo presidente das operações brasileiras. A empresa não informa se escolherá um presidente interino durante o período de transição de Hohagen ou se anunciará, em breve, o novo ocupante permanente do cargo.

Orkut é patrimônio cibernético Brazooca!?

Sobre Rádio e TV Universitaria: Reminiscências acadêmicas

Rádio e Tevê Universitária:

projetos ou utopias?

Há mais de 23 anos que jovens estudam e tentam praticar profissionalmente a Comunicação Social no próprio estado em que vivem: o Piauí.

A nossa UFPIauí, a maior responsável pela formação dos operadores da mídia - pois é assim que somos ouvidos e vistos pelos espectadores que sintonizam o rádio e zapeiam pela televisão.

Meus caros e caras colegas, especialmente vocês que andam pelos corredores da universidade, que sonham com um futuro venturoso, através da formação digna e do exercício eficaz das teses experimentais acadêmicas no cotidiano. Para vermos e ouvirmos se algo de original existe mesmo em termos de jornalismo, precisamos de público, informantes e canais para isso, acredito que concordemos todos assim;e os contratos para concretização dos serviços de Rádio e TV Universitárias, entre aspas, da Universidade Federal do Piauí com Ag.RadioBrás e Canal Futura já estão em vigor, segundo dados colhidos junto à própria Coordenação de Comunicação e veículos de Assessoria de Imprensa desta Instituição de Ensino Superior.

Entretanto, o que percebemos? Alguém já se perguntou porque aparecera na capital um sinal do canal 16º, TeVê AssembléiaPi, em seu aparelho televisor? Alguém já ouvira falar ou dizer o porquê da RádioCigarra estar operando com caixas de Som apenas no corredor do Anfiteatro - e este sem sua concha acústica,a qual deveria estar ali (ao menos nos papéis de gaveta da reitoria ali está bem coberto...), do acervo musical no Laboratório de Multimeios do CCE serem tão restritos e relegados ao ostracismo pelos gentlemans da Administração Superior nossa?

A verdade é absurda, chocante, entristecedora... mas ainda assim é proferível e precisa ser gritada, não censurada ou omitida. É a nossa opinião, enquanto estudante de um curso que merceariza professores com Faculdades e Agências Particulares, enquanto o destino da Informação no nosso próprio campus fica no vácuo e às escuras...
Vamos, todavia, fiscalizar para que o sinal da FMUFPI 96,7 não seja sacaneado e escamoteado por pistolões, vigaristas e economesquinhos nativos ou gringos; nesse caso não adianta só reclamar da UFPI, pois é papel irrefutável dos(as) seus(as) acadêmicos(as) partícipes e deliberantes do poder de expressão inteirar-se, apresentar-se e movimentar-se nos processos ligados a estas concessões radioteledifusivas, exigindo apenas o legitimamente estabelecido em estatuto, regimento e parcerias no âmbito da utilização desse serviço pela universidade.
Nada impede de haver reunião, debate e empenho de compromissos; mas que seja permanente o vigiar e dedurar (não é assim que eles fazem conosco?), para realizar; só queremos o progresso sustentável, sem favorecimentos indevidos.
Tampouco nesta se promove acusação gratuita à emissora nascente; exijamos participação estudantil nos seus quadros, convênio de estágio aprendizagem, sabido do fato de que ela teria absorvido antecipadamente algo não de sua propriedade, mas dos recém-profissionais da universidade, do povo e especificamente, do(a) cidadão(ã) probo(a) que paga ininterruptamente para ser respeitado.

31/10/2007

> > No Encontro Regional de Estudantes de Comunicação realizado em 2008, na mesma UFPIauí, foi montado de improviso um protótipo de rádio "poste": a Pasquinóise; com alguns apetrechos e ajustes, conseguimos religar no Centro de Ciências da Educação dessa IES um sistema de caixas de som e logamos a programação com música regional, participações ao vivo dos encontristas e boletins informativos do evento. Houve até espaço pra radionovela conversada sobre "censura" e outra sobre "uso das fontes".
No mesmo espaço ocorrera oficina de locução e radiojornalismo, incusive com gravação de spots de propaganda dos Estados e declamações de poesias. Tudo feito instantaneamente.
Instalamos software livre de transmissão de rádio com apoio do pessoal da ENECOS-BR e da Regional ColetivoMECom-Pi.

Agora lhes pergunto: quem tem medo da instalação desses veículos laboratório de Comunicação, o tem porquê? E até quando vamos tolerar alienadamente isto?!

Sobre Rádio e TV Universitaria: Reminiscências acadêmicas

Eu não sou blogueiro de aluguel

Blog é página pessoal, é registro de tempo, é expressão, é alguém falando o que pensa/acha/acredita para quem quiser ler. Blogueiros não têm sindicato, salário, férias, mas fazem muita, muita hora extra. Blogueiro não é jornalista nem publicitário: poder ser tudo e nada, teenager ou mãe de família, cabeleireiro ou alto executivo.

Cada um tem a audiência que merece, a credibilidade que conquistou. Por mais que não exista um código formal ou qualquer regulamentação na blogosfera, todo mundo sabe que a lei da transparência está no DNA de cada blogueiro.

Os anunciantes estão descobrindo a melhor maneira de usar esta ferramenta para chegar a nichos que beiram os meios convencionais de comunicação. Blogs são interessantes porque consistem em doses periódicas de conteúdo assinadas por alguém que cativa audiências com interesses afins. Muito já se tentou: blogs fictícios, personagens, banners, até o famigerado post pago disfarçado de post autoral, modalidade repudiada pelos blogueiros que prezam pela sua credibilidade e respeitam seus leitores.

Atualmente, a melhor alternativa para as marcas entrarem em blogs é proporcionar experiências aos seus autores. Pode ser uma festa, um produto, alguma informação relevante e inédita, não importa. O blogueiro recebe este material e resolve se irá publicá-lo ou não. Quando publica, o faz da sua maneira, ressaltando o que lhe parece interessante dizer.

Blogueiro de verdade fala a verdade, doa a quem doer.
Blogueiro de aluguel é quem não conhece a dinâmica do meio e tenta enganar.
Mas não adianta: o diálogo acaba não acontecendo porque fica mentiroso, vazio, falho.

Quem rouba no jogo é blogueiro de aluguel. Quem censura a livre expressão dos blogueiros não deveria nem participar da discussão. Antes de ser mídia ou veículo, blog é opinião registrada de quem tem voz ativa e diz o que pensa: eu não sou blogueiro de aluguel.

saiba aqui neste blogue

Sobre poupanças na era Collor e restos a receber

Informações sobre quem pode, quem tem ou quem faz você receber dinheiro referente a caderneta de poupança no período do plano Verão no site do Instituto de Defesa do Consumidor.

Sobre poupanças na era Collor e restos a receber

BR-11.705/2008 (Parada do Álcool)

Artigo: A favor da vida

Brasília, 28/07/2008 - O artigo "A favor da vida" é de autoria da presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros:

"A vida é o bem maior de cada um. Esse princípio básico está acima de qualquer cultura, religião, norma ou lei. Quem atenta contra a vida deve responder nas esferas adequadas e pagar pela falta. E devemos fazer de tudo para preservar vidas.

A discussão sobre a chamada lei seca deve girar em torno dessa questão. É lícito questionar a constitucionalidade da lei ou trechos dela, como a exigência do exame do bafômetro, mas isso não pode desviar o foco da medida. Viver em sociedade exige adaptação ao convívio com as outras pessoas e a preservação do indivíduo. Cuidar do próximo não é só ensinamento religioso, é exercício de cidadania.

A nossa legislação é clara ao afirmar que os direitos coletivos devem prevalecer sobre os individuais. É o caso da Lei Federal nº 11.705/08, que veio como uma resposta à falta de respeito de vários motoristas para com esse princípio tão importante.

Realmente a lei é rigorosa, mas não é tão difícil assim ter o cuidado de não dirigir se tiver bebido. Até porque a medida não proíbe ninguém de beber. Ela impede, apenas, que o alcoolizado conduza um veículo.

O brasileiro sabe se adaptar às situações mais adversas e também conseguirá se adequar a um novo tipo de conduta. Os estabelecimentos comerciais também se adaptarão. Não há porque falar em fechamento de bares e restaurantes, mas em como contribuir com a aplicação da lei em respeito à vida dos próprios clientes.

Apesar do choque inicial e da má recepção de alguns, a norma terá êxito. Os índices divulgados pelos Detrans e instituições de saúde, com a redução nos números de acidentes de trânsito e de mortes, falam alto. É inconcebível ficar insensível à quantidade de vidas salvas.

Se há inconstitucionalidades, quem dará a palavra final é o Supremo Tribunal Federal. Se há rigor excessivo, devemos discutir isso e a própria regulamentação da lei poderá corrigir possíveis desmedidas nas avaliações e punições.

O mais importante está sendo feito: a população foi alertada para os riscos de dirigir alcoolizada e ganhou mais consciência. Independentemente da decisão do STF, a tolerância zero mostrou seus méritos em prol de um bem maior."

Fonte: OAB-DF

BR-11.705/2008 (Parada do Álcool)